Busca e apreensão de veículos

Alienação fiduciária

Na alienação fiduciária em garantia, regulada pelo Decreto-Lei nº 911/1969, a propriedade do veículo é transferida à instituição financeira como garantia do pagamento, enquanto o consumidor mantém a posse direta. Quitada a dívida, a propriedade se consolida em nome do devedor.

Constituição em mora

Para ajuizar a busca e apreensão, a instituição precisa comprovar a mora do devedor. A lei admite essa comprovação por carta registrada com aviso de recebimento, e o STJ firmou entendimento sobre os requisitos dessa notificação. A regularidade da constituição em mora é um dos primeiros pontos a serem examinados.

Notificações

É importante verificar o endereço para o qual a notificação foi enviada, a data, o conteúdo e a forma de comprovação. Irregularidades nessa etapa podem ser discutidas na defesa, conforme o caso.

Procedimento judicial

Comprovada a mora, o juiz pode conceder liminar de busca e apreensão. Cumprida a liminar, o devedor é citado e se iniciam os prazos legais para pagamento ou resposta.

Prazos legais

Após a execução da liminar, o Decreto-Lei nº 911/1969 prevê, em regra, o prazo de 5 dias para o pagamento da integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados na inicial, e o prazo de 15 dias, contados da execução da liminar, para apresentação de resposta. Os prazos devem ser conferidos no caso concreto, com orientação profissional imediata.

Defesa do devedor

Na resposta, podem ser discutidos, conforme os documentos, a regularidade da notificação, os valores cobrados, encargos e cláusulas do contrato. A defesa não garante a devolução do veículo nem a suspensão automática da medida; sua viabilidade depende da análise individual.

Regularização da dívida

Em muitos casos, a negociação com a instituição financeira ou o pagamento na forma prevista em lei são alternativas a serem consideradas. A orientação jurídica ajuda a comparar os caminhos disponíveis e seus riscos.

Análise de irregularidades contratuais

Paralelamente, o contrato pode ser analisado quanto a tarifas, seguros, juros e encargos de mora, para verificar se existem cobranças que mereçam questionamento.